TST - ED-RR - 769652/2001


15/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado foi expresso no sentido de que, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, esta Corte sustenta a tese de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Nos termos preconizados nos artigos 897-A da CLT e 535, I e II, do CPC, os embargos declaratórios apenas são cabíveis com objetivo de sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Hipóteses não verificadas no presente caso. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 769652/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, omissão.

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