TST - AIRR - 1106/1996-013-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO SEM AUTENTICAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula nº 164 desta Corte). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1106/1996-013-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, substabelecimento sem autenticação.

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