TST - AIRR - 2240/2005-131-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. A transação extrajudicial que importa na rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1 do TST). HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Recurso desfundamentado. Ausência de indicação de violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal e de julgados para demonstrar divergência de teses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2240/2005-131-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão ao plano de demissão voluntária, transação extrajudicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›