TST - AIRR - 24/2004-003-06-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONTA NÃO VINCULADA AO FGTS. CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL. Não é válido o depósito recursal efetuado em conta única do Tesouro Nacional mediante o SIAFI Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal , ante a exigência de que seja feito em conta vinculada ao FGTS do empregado, conforme Instrução Normativa nº 15/98 deste Tribunal. Guia apresentada mediante cópia sem autenticação. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24/2004-003-06-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, deserção.

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