TST - AIRR - 429/2004-018-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A admissibilidade de recurso de revista, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, depende da demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal e de contrariedade a súmula desta Corte, conforme o disposto no § 6º do art. 896 da CLT. Pressupostos de admissibilidade não atendidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 429/2004-018-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso.

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