TST - AIRR - 647/2005-086-15-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada mais de dois anos da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 647/2005-086-15-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre os depósitos do fgts.

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