TST - AIRR - 798743/2001


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ofensa a dispositivo de lei não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798743/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, cerceamento do direito de defesa, quebra de sigilo bancário.

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