TST - AIRR e RR - 743534/2001


15/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. HORÁRIO DE ENTRADA. PERÍODO IMPRESCRITO. Ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. PREVISÃO EM REGULAMENTO DO BANCO. PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal não evidenciada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão do Recorrente. HORAS EXTRAS. Decisão regional em que se consigna que o Reclamado adotou o que determina o art. 74, § 2º, da CLT, e os acordos coletivos validam as folhas de presença. Contudo, não considera tais folhas de presença, em relação ao horário de saída, por não retratarem a realidade dos acontecimentos. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743534/2001
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento interposto pela reclamante, horas extras, horário de entrada.

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