TST - RR - 2875/2002-900-01-00


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista na forma da Resolução nº 928/2003. II RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgador, ao decidir, é livre na valoração da prova e não está obrigado a analisar todas as questões propostas. Não pode, entretanto, recusar manifestação a respeito de fatos e de provas que a parte, em embargos de declaração, considera e demonstra serem relevantes, uma vez que constitui pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, no juízo extraordinário. Recurso de revista a que se dá provimento

Tribunal TST
Processo RR - 2875/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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