TST - RR - 71458/2002-900-01-00


15/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Aparente constatação de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento, a fim de se determinar o regular processamento do recurso de revista, nos termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO ANTERIOR À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão (Processo nº AI-534.842-AgR/SP, Ac. 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.5.2006). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 71458/2002-900-01-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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