TST - RR - 35661/2002-900-03-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. Hipótese fática semelhante àquela versada na Orientação Jurisprudencial nº 225 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS DIÁRIAS. DIVISOR 180. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO.

Tribunal TST
Processo RR - 35661/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, contrato de arrendamento, sucessão trabalhista.

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