TST - A-ROAC - 148/2006-000-06-00


15/jun/2007

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. Não demonstrado o desacerto do despacho que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, ante à existência de vício processual intransponível a obstar a análise do mérito da pretensão cautelar, qual seja, a falta da certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda, peça essencial ao deslinde da controvérsia, deve ele ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo A-ROAC - 148/2006-000-06-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo em recurso ordinário em ação cautelar, não demonstrado o desacerto.

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