TST - ED-ROAG - 33093/2002-900-03-00


15/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que entendeu ausente a imaginada ilegalidade no ato coator. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 33093/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissões não configuradas, rediscussão de matéria apreciada.

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