TST - AG-RR - 3521/2005-052-11-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. O impedimento constante no artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, quanto ao fato de a lei não prejudicar o ato jurídico perfeito, não autoriza a aplicação imediata da medida provisória somente aos contratos findos durante sua vigência, pois, uma vez extinto o pacto, obriga-se o Reclamado a efetuar os depósitos do FGTS, abrangendo, inclusive, o período anterior à declaração de nulidade. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 3521/2005-052-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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