TST - RR - 1221/2004-027-04-00


15/jun/2007

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. A matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, na qual, promovendo-se a melhor exegese do inciso XXIX do artigo 7º da Lei Maior, se estabelece como parâmetro à aferição do prazo prescricional para pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a data em que passou a viger a Lei Complementar nº 110, de 29/06/01, e a do trânsito em julgado de decisão oriunda de ação movida perante a Justiça Federal. No caso, inexistindo, no acórdão recorrido, informações a respeito de eventual decisão, e ajuizada a reclamatória mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar nº 110/2001, é inafastável a conclusão quanto à incidência da prescrição total sobre a pretensão do direito material ora perseguido. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1221/2004-027-04-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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