TST - RR - 542/2003-253-02-00


15/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, conforme se noticia na decisão recorrida, o ajuizamento da presente ação se deu em 26/06/2003, não havendo, assim, prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 542/2003-253-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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