TST - RR - 493/2003-021-02-00


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 CONFIGURADA. 1. Ao concluir pela deserção do recurso ordinário, em virtude de irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, visto que a Recorrente se olvidou de registrar o número do processo a que se referia, a Vara do Trabalho e de identificar o nome da Reclamante, não há dúvida de que o Regional extrapolou os limites da razoabilidade, culminando com o maltrato das disposições contidas no artigo 5º, LV, da Constituição de 1988, porquanto o dispositivo que rege a matéria somente exige o recolhimento correto e a tempo do valor relativo às custas processuais. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 493/2003-021-02-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

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