TST - AG-RR - 921/2005-052-11-00


15/jun/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. 1. Não há que falar em inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que assegura ao trabalhador o direito à percepção dos depósitos do FGTS, ainda que nulo o contrato de trabalho no âmbito da Administração Pública, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 921/2005-052-11-00
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

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