TST - RR - 1342/2000-005-13-40


15/jun/2007

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO RECURSO DE REVISTA. EFEITO MODIFICATIVO. Omissão existente, haja vista a existência de feriado estadual instituído por Medida Provisória, a prorrogar o prazo final de interposição do recurso. Embargos acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida no julgamento do agravo de instrumento, para fins de se determinar o processamento do Recurso de Revista na forma da Resolução nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existência de omissão no acórdão regional, a despeito da oposição de embargos de declaração. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2000-005-13-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos embargos de declaração, tempestividade na interposição do agravo de instrumento e do recurso, efeito modificativo.

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