TST - RR - 538/2004-049-01-40


15/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O Regional, ao não reconhecer a responsabilidade da Reclamada ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos denominados expurgos inflacionários, sob o fundamento de que o Empregado não demonstrou ter firmado o termo de adesão a que alude o artigo 4º da Lei Complementar nº 110/01, contrariou a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 538/2004-049-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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