TST - AIRR - 3/2004-102-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO E AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se conhece do agravo, quando as peças trasladadas não se encontram devidamente autenticadas e tampouco foram declaradas autênticas pelo patrono da agravante e quando, também, não foram trasladas peças essenciais à formação do instrumento (depósito recursal, custas e certidão de publicação do acórdão regional). À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento (Instrução Normativa nº 16/99 do TST, art. 897, § 5º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 18 da SDI/TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3/2004-102-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta de autenticação, inexistência de declaração de autenticidade pelo advogado e ausência de, não se conhece do.

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