TST - AIRR - 76/2004-010-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO - SUBSTABELECIMENTO JUNTADO - AUSENTE PROCURAÇÃO EXPRESSA DO AGRAVANTE. A ausência de traslado da procuração do advogado que substabeleceu poderes aos subscritores do agravo, enquanto peça essencial à formação do instrumento, a fim de se aferir a regularidade de representação, por si só, inviabiliza o conhecimento do recurso. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do Instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, X, do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 76/2004-010-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, substabelecimento juntado, ausente procuração expressa do agravante.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›