TST - RR - 85/2004-361-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO FGTS - MULTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. O Eg. Regional manteve a prescrição bienal decretada na origem, sob o argumento de que proposta a ação mais de dois anos da vigência da Lei Complementar 110/2001. No entanto, o próprio acórdão atacado reconheceu a existência de decisão da Justiça Federal, reconhecendo o direito do autor ver recompostos os depósitos do FGTS em razão dos expurgos indevidos. Nessa hipótese, portanto, a actio nata não é coincidente com o advento da citada lei complementar, mas com o trânsito em julgado da decisão judicial, sendo nesse sentido a OJ 344 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 85/2004-361-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão fgts, multa, expurgos inflacionários prescrição.

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