TST - AIRR - 142/2005-012-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO VEDADA. Já está pacificado nesta C. Corte entendimento segundo o qual não pode ser suprimido ou reduzido intervalo intrajornada por meio de cláusula ou convenção coletiva de trabalho, sendo nesse sentido a OJ 342 da Eg. SBDI-1, adotada pelo Regional como razão de decidir. De conseqüência, não se configura afronta literal e direta aos arts. 5º, XXXV e XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, sendo certo que referido verbete consagra interpretação sistemática de preceitos magnos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 142/2005-012-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, intervalo intrajornada redução vedada.

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