TST - AIRR - 105/1999-221-05-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE. Não se conhece do agravo de instrumento por ausência de peça essencial à sua formação, no caso, procuração em favor do subscritor das razões. À parte agravante incumbe providenciar a correta formação do instrumento, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 105/1999-221-05-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista ausência de peça, não se conhece do.

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