TST - AIRR - 252/2005-446-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRABALHADORES AVULSOS - ESCALA DE TRABALHO - DIFERENÇAS SALARIAIS Não há como reconhecer afronta literal aos arts. 66 e 4º da Lei 9.719/98, em face do fundamento regional no sentido de que o direito pleiteado já foi reconhecido em ação trabalhista anteriormente ajuizada. As demais argüições tratadas na revista, porque não renovadas, implicam a aceitação da decisão agravada, que não viu possibilidade de processamento da revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 252/2005-446-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, trabalhadores avulsos, escala de trabalho.

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