TST - AIRR - 255/2004-017-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - ENQUADRAMENTO SINDICAL E NORMA COLETIVA APLICÁVEL. Não foi vulnerada a literalidade do preceito magno que cuida do acesso à jurisdição uma vez que ele possui operatividade, preponderantemente, por meio da legislação ordinária. Ademais, o Tribunal não deixou de apreciar o pedido da parte, mas, apenas, decidiu de forma contrária aos seus interesses. Tampouco se vislumbra ofensa literal ao inciso XXVI do art. 7º da Lei Maior, porque, não fora a falta de prequestionamento oportuno (Súmula 297-III/TST), o Regional, ao afastar o enquadramento sindical pretendido, não negou vigência aos acordos coletivos, mas os reputou inaplicáveis ao caso. Por outro lado, não há contrariedade à Súmula 241/TST, uma vez que tal verbete sequer trata de enquadramento sindical. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2004-017-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, enquadramento sindical e norma coletiva aplicável, não foi vulnerada a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›