TST - AIRR - 381/2004-013-16-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR RESPONSABILIDADE DO TOMADOR A decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 331, IV/TST, o que faz o apelo esbarrar nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT. Ademais, entendimento diverso do adotado implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é impossível em sede extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 381/2004-013-16-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo terceirização irregular responsabilidade.

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