TST - AIRR - 427/2003-203-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Correto o trancamento do recurso de revista, pois, na forma do que dispõe o § 6º do art. 896 da CLT, somente violação direta da Constituição Federal ou cona súmula desta C. Corte permitem o acesso à instância extraordináIneficazes as alegações de violação de preceito ordinário e de divergência jurisprudencial, estando o julgamento regional em consonância com a Súmula 331/TST, incólume a literalidade de preceitos magnos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 427/2003-203-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária, correto o trancamento do.

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