TST - AIRR - 492/2001-063-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE PELO ADVOGADO. Não há como conhecer do agravo de instrumento, ante a falta de autenticação e de declaração do patrono da agravante quanto à autenticidade das peças trasladadas. Têm incidência o art. 897, § 5º, I, da CLT, a Instrução Normativa nº 16/99 e o § 1º do art. 544 do CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 492/2001-063-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação das peças, inexistência de declaração de autenticidade pelo advogado.

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