TST - AIRR - 529/2004-002-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Não tendo a parte articulado com negativa de prestação jurisdicional, não há como se investigar a existência e a data do trânsito em julgado de decisão da Justiça Federal, que reconhecera o direito à recomposição dos valores do FGTS, para, então, dali contar o marco prescricional para a pretensão de diferenças da multa de 40% do FGTS. Em face da natureza eminentemente fática dessa data, têm incidência as Súmulas 126 e 297, III, do TST. Por isso, dentro do quadro fático traçado pelo Regional, ileso se encontra o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, porquanto a presente reclamação foi ajuizada em 05/04/2004, ou seja, além do biênio prescricional contado da LC 110/01, não havendo notícia da data exata do trânsito em julgado de possível decisão interposta na Justiça Federal. (OJ nº 344 da SBDI-1/TST). Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 529/2004-002-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, prescrição.

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