TST - AIRR - 602/2003-057-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A decisão regional, no que diz respeito à condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria pela integração do auxílio-alimentação, está em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 51 da SBDI-1/TST, que dispõe que a supressão do auxílio-alimentação não pode atingir os empregados antigos, admitidos antes da alteração unilateral promovida pelo empregador. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 602/2003-057-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, a decisão regional, no.

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