TST - AIRR - 752/2005-015-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NORMA COLETIVA ESTABILIDADE NÃO INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA. O Eg. Regional entendeu que a norma coletiva decorrente do acordo firmado entre o Sindicato dos Médicos e o reclamado, que garantiu o emprego do autor tinha vigência por quatro anos, no máximo, após o que sobreveio norma regulamentar que extinguiu esse direito. Ao autor, portanto, foi garantida estabilidade provisória e, não, definitiva, ou seja, perduraria enquanto aquela norma coletiva estivesse em vigor, não se integrando de forma definitiva ao seu contrato de trabalho. O julgamento regional, portanto, está em sintonia com a Súmula 277/TST. Assim, não há que se falar em reintegração do reclamante, mormente porque passados mais de dez anos entre o termo final daquela norma e a demissão, restando ilesa a literalidade dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 444, 468, 614, § 3º, e 468 da CLT, e a Súmula 51/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 752/2005-015-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista norma coletiva estabilidade, o eg.

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