TST - AIRR - 718/2002-062-01-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO COMPETÊNCIA JULGAMENTO EXTRA PETITA PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SEGURO DESEMPREGO. Em não havendo pronunciamento regional explícito ou implícito quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, não se pode, pela primeira vez, investigar afronta ao art. 114 da CF. No que pertine aos demais temas, constata-se que não houve adoção de tese acerca dos arts. 5º, II e LV, e 7º, XXIX, da CF, razão pela qual o apelo encontra óbice na Súmula 297, I/TST. Ademais, o julgamento regional está em sintonia com as Súmulas 331 e 389/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 718/2002-062-01-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo competência julgamento, em não havendo pronunciamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›