TST - AIRR - 753/2000-055-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE TRASLADO AUSÊNCIA DA PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL DADA A INEXISTÊNCIA DO CARIMBO DO PROTOCOLO. Sendo apresentada a cópia das razões do recurso de revista sem a petição de encaminhamento e, via de conseqüência, sem o respectivo carimbo de protocolo, não há como conhecer do agravo, pois não demonstrado que o recurso trancado estava em condições de permitir a verificação dos pressupostos comuns de admissibilidade, dentre os quais o da tempestividade, o que restou impossível nestes autos. Nessa esteira, o conhecimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 897, § 5º, da CLT e na diretriz da OJ 285 da Eg. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 753/2000-055-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de traslado ausência da petição de encaminhamento do recurso, sendo apresentada a cópia.

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