TST - AIRR - 793/2003-006-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não for trasladada para os autos peça essencial à sua formação, no caso, a procuração outorgada ao advogado da segunda agravada. Tem aplicação o art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2003-006-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não se conhece do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›