TST - AIRR - 847/2003-027-03-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - MULTA DE 40% DO FGTS. É entendimento pacífico nesta C. Corte, consubstanciado na OJ 344 da Eg. SBDI-1, que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear diferenças da multa do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar 110, em 30.06.01, ou com a comprovação do trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta perante a Justiça Federal, sendo que no presente observaram-se ambas as hipóteses. Inexiste, por isso, afronta direta do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Tampouco há se falar em contrariedade à Súmula 362/TST, pois trata de hipótese diversa da dos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 847/2003-027-03-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, prescrição, marco inicial.

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