TST - E-RR - 457243/1998


18/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO-DOENÇA PERCEBIDO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 371 DESTA CORTE. Não se conhece do Recurso de Embargos, calcado em violação do art. 896 da CLT, quando se verifica que a jurisprudência do TST se firmou no mesmo sentido da tese abraçada pelo TRT, segundo a qual é cabível o pagamento dos 15 dias primeiros de afastamento, a título de indenização, em razão de auxílio-doença, enquanto pendia o transcurso do aviso prévio indenizado, porque os efeitos da rescisão contratual somente podem operar-se após o transcurso do aviso prévio. Diretriz abraçada pela Súmula 371 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 457243/1998
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de embargos, auxílio-doença percebido no curso do aviso prévio, súmula 371 desta corte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›