TST - AIRR - 1240/2002-014-04-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. A deficiente instrução do agravo, sem as peças necessárias para o julgamento imediato do recurso de revista, como na espécie, as certidões de publicação do acórdão dos embargos declaratórios e do despacho agravado, impede seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT e da OJ Transitória 18 da Eg. SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1240/2002-014-04-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente, impossibilidade de julgamento do recurso trancado, a deficiente instrução do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›