TST - AIRR - 1265/2004-015-10-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO INVOCAÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL E DE CONTRARIEDADE A LEI ORDINÁRIA INEFICAZES. Mesmo estando ilegível o carimbo do protocolo do recurso de revista, não se aplica ao presente caso a OJ 285 da SBDI-1, pois o despacho agravado, ao considerar tempestivo aquele apelo, consignou a data de sua interposição. Por força do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, no procedimento sumaríssimo, as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista residem na demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal e/ou na de contrariedade a Súmula do TST. Portanto, não são aptas a alavancar a revista as alegações de divergência jurisprudencial nem de ofensa à legislação ordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1265/2004-015-10-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo invocação de, mesmo estando ilegível o.

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