TST - AIRR - 1272/1999-005-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não restou configurada negativa de prestação jurisdicional, estando devidamente consubstanciados, no julgamento, os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram o convencimento da Turma Julgadora. Além disso, o documento apontado nos embargos de declaração havia sido produzido muito antes da prolação do acórdão principal, não se enquadrando, portanto, na hipótese descrita no art. 462 do CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ILEGITIMIDADE DE PARTE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/1999-005-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista negativa de prestação, não restou configurada negativa.

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