TST - RR - 1308/2005-009-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMPRESA GESTORA DE TRANSPORTE PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. O Eg. Regional incorreu em contrariedade à Súmula 331, IV/TST, uma vez que não se trata de terceirização; a SPTrans é mera gestora dos serviços gerais de transportes públicos na cidade de São Paulo e, como tal, limita-se a assegurar, fiscalizar e exigir a prestação de serviços de transporte à população por parte das concessionárias, dentre as quais se incluiu a Massa Falida de Fretans Fretamentos e Transportes Ltda., empresa condenada no pagamento das verbas trabalhistas. Por isso, tendo em vista que não há arbítrio da administração pública na escolha da empresa contratada, por se tratar de licitação, não há que se falar em culpa in vigilando ou in eligendo, que deu fundamento para a responsabilização subsidiária. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1308/2005-009-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão responsabilidade subsidiária empresa gestora de, inaplicabilidade da súmula 331, iv/tst, o eg.

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