TST - AIRR - 1309/2004-004-08-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE DE GESTANTE. Não pode prosperar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional amparada em violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, a teor do disposto na OJ 115 da SBDI-1. O acórdão regional está em conformidade com a Súmula 244-I/TST, pois entendeu que a estabilidade da gestante independe de conhecimento da gravidez pelo empregador. Tampoucocontrariada a Súmula 330/TST, seja porque não se poderá investigar a existência ou, não, de ressalva no recibo de rescisão, seja diante do caráter de irrenunciabilidade da estabilidade da gestante, entendimento que se encontra em harmonia com a OJ 30 da Eg. SDC. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1309/2004-004-08-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional, estabilidade de gestante.

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