TST - AIRR - 1420/2002-315-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - TRASLADO DEFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO TRANCADO. Deixando a parte de instruir o agravo de instrumento com a certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial na forma do art. 897, § 5°, I, da CLT e da OJ Transitória 18 da SBDI-I, encontra-se inviabilizado o apelo por incúria da parte, restando, ainda, impossível atingir o objetivo legal que seria o do imediato julgamento do recurso trancado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1420/2002-315-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, traslado deficiente.

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