TST - AIRR - 1450/2003-472-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA - EXPURGOS E MULTA DE 40% DO FGTS. A Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre questões que envolvam as diferenças de FGTS reconhecidas pela Lei Complementar 110/01, porque decorrentes da relação de emprego havida entre as partes. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1450/2003-472-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista competência, expurgos e multa de 40% do fgts, a justiça do trabalho.

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