TST - RR - 1545/2003-463-02-40


15/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Não tendo o Eg. Regional dado a oportunidade aos autores para suprir o defeito da inicial, restou violada a literalidade do art. 284 do CPC, mormente se considerando que os documentos exigidos, quais sejam, a comprovação de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/2001 ou do ajuizamento de ação, em face da CEF, perante a Justiça Federal, não são tidos como indispensáveis ao ajuizamento da ação que busca diferenças da multa do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários, sendo nesse sentido inúmeros precedentes desta C. Corte. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1545/2003-463-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, expurgos inflacionários, inépcia da inicial não configuração.

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