TST - AIRR - 1676/2003-001-18-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO VÍNCULO DE EMPREGO PROVA. Tendo o Eg. Regional confirmado a existência do vínculo de emprego, para tanto examinando e cotejando a prova oral feita, não há como ser aceita a alegação de ofensa direta ao inciso II do art. 5º da CF, eis que se trata de discussão infraconstitucional, qual seja, a da aplicação do art. 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1676/2003-001-18-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo vínculo de, tendo o eg.

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