TST - AIRR - 2160/2002-316-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que a decisão recorrida está em harmonia com o que estabelece a Súmula 331, IV/TST, configurando-se a hipótese do § 5º do art. 896 da CLT. De conseqüência, não caracterizada afronta literal e direta aos arts. 5º, II e 37, II, § 2º, da CF, os quais sequer foram prequestionados, na forma da Súmula 297/TST. Não constatado, ainda, dissenso da Súmula 363/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2160/2002-316-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista procedimento sumaríssimo, ente público, responsabilidade subsidiária inviável o.

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