TST - AIRR - 2949/2004-202-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ULTRAPASSADO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, não há que se falar em divergência jurisprudencial, uma vez que, a teor do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente é admitido por violação direta à Constituição da República e/ou por contrariedade a Súmula desta C. Corte. Por outro lado, não foi contrariado o item III da Súmula 244/TST, haja vista que o Regional entendeu que a autora faz jus à estabilidade de gestante porque a prova dos autos revelou ter sido ultrapassado o período de 90 dias do contrato de experiência, fato este que não pode ser reexaminado ou modificado (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2949/2004-202-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, estabilidade gestante.

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