TST - AIRR - 2437/2000-044-02-40


15/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NULIDADE - COISA JULGADA - PRESCRIÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não tendo o agravante reproduzido as ementas colacionadas na revista, demonstrando a possibilidade de trânsito da revista ante a especificidade do dissenso, não há como reformar o juízo primeiro de admissibilidade. Por outro lado, impossível apreciar as violações constitucionais e legais citadas, uma vez ausente o prequestionamento exigido pela Súmula 297/TST, sendo certo que o acórdão regional não apreciou os temas tratados à luz de tais preceitos. E, se aplicada no julgamento a Súmula 327/TST, de fato inviabilizada a revista, por força dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 2437/2000-044-02-40
Fonte DJ - 15/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista nulidade, coisa julgada, prescrição.

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